99A089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A089
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036128
Nr Documento: SJ199903110000891
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5e174812c6a481a802568fc003b936aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A089.61
Sumário
A anulação pelo STJ do acórdão da Relação não prejudica os efeitos do julgado na parte não recorrida pelo que não pode a questão definitivamente resolvida voltar a ser decidida. O STJ não pode censurar o não-uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 CPC mas pode censurar o uso de tais poderes, por se tratar de matéria de direito.