003016 - Supremo Tribunal de Justiça

A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria cabe aos tribunais civeis, dado que, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil, as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial, são da competencia do tribunal comum, sendo este o tribunal civel, segundo o artigo 67, n. 1 do Codigo de Processo Civil.