003016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003016
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007585
Nr Documento: SJ199101230030164
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUANL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5f93b96dc0700b802568fc0039b925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003016ver.ac.rd.o.T.RE.71
Sumário
A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria cabe aos tribunais civeis, dado que, nos termos do artigo 66 do Codigo de Processo Civil, as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial, são da competencia do tribunal comum, sendo este o tribunal civel, segundo o artigo 67, n. 1 do Codigo de Processo Civil.