Quando foi proferido o acórdão 001386?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Acto preparatorio

Acórdão

001386

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1965
Relator: Silva Basto

Recurso contenciosoActo preparatorioActo internoActo genericoFuncionario publicoPensão de aposentaçãoActo constitutivo de direitos

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1957/03/28 IN COL AC VIX PAG376.
AC STAP DE 1959/06/25 IN COL AC VXI PAG71.
AC STA DE 1964/06/26 IN AD N34 ANOIII PAG1199.
AC STAP DE 1959/12/14 IN COL AC VXI PAG115.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG234.
MARQUES GUEDES O ACTO ADMINISTRATIVO IN BDGCI 1960 N13-14 PAG33.

Sumário

Não constituem actos susceptiveis de recurso os meramente preparatorios, internos e genericos, so o sendo, em materia de aposentação dos funcionarios, como definitivos e executorios e constitutivos de direitos, as portarias publicadas fixando a respectiva pensão em consequencia da desligação do serviço.

Texto integral não disponível

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