0105/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O êxito ou inêxito substantivos da acção principal só são evidentes, nos autos de suspensão de eficácia, quando «primo conspectu» se constate, respectivamente, que procede algum dos vícios descritos pelo requerente ou que todos eles improcedem.

II- Na falta dessas evidências, o pedido de suspensão há-de resolver-se pela recíproca ponderação dos interesses públicos e privados em conflito.

III- Os deveres de honestidade e honradez obrigam todos os funcionários públicos, sendo especialmente exigíveis de quem exerce funções de magistrado.

IV- Constitui grave violação de tais deveres a conduta de uma magistrada do Ministério Público, em exercício de funções, traduzida na apropriação de artigos de vestuário, expostos em estabelecimento comercial, contra a vontade do respectivo dono desses artigos e com a intenção de os integrar no seu património.

V- O deferimento do pedido de suspensão de eficácia da deliberação, que, por motivo de tal conduta delituosa, aplicou a essa magistrada a pena de inactividade, por dois anos, causaria grave lesão no interesse público da preservação do prestígio da magistratura do Ministério Público e da imagem do próprio serviço de administração da justiça, de alcance muito mais amplo que o dos prejuízos que possam decorrer, para a requerente, do indeferimento de um tal pedido.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo:

I. A..., procuradora adjunta, com os sinais dos autos, vem requerer a suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), de 22.1.2010, que, indeferindo reclamação do acórdão, de 16.11.2009, da Secção Disciplinar do mesmo CSMP, manteve a pena de inactividade, por dois anos, que à requerente foi aplicada, na sequência de processo disciplinar, por aquela Secção.

Alega, em síntese, que o referido acto punitivo enferma de diversos vícios, geradores da respectiva ilegalidade, e que a imediata execução desse mesmo acto, pela afectação da sua imagem pessoal e profissional, implicaria degradação das respectivas condições psicológicas, para além de deixar o respectivo agregado familiar dependente, apenas, do rendimento do trabalho do marido, pondo em risco a satisfação das necessidades elementares desse agregado, de modo que a recusa da pedida suspensão de eficácia lhe traria prejuízos irreparáveis, ao passo que o deferimento do pedido de suspensão não determina «o mais leve dano para o interesse público, muito pelo contrário», pois que, sendo beneficiado pela continuação do regular exercício funcional da requerente, o mesmo interesse público, em caso de não suspensão de eficácia da deliberação impugnada e de eventual anulação dessa deliberação, poderia vir a ser lesado, ante a obrigação de reposição das quantias deixadas de auferir pela requerente, sem contrapartida desta, através do exercício de funções.

O CSMP, na oposição que deduziu, defendeu que o acto punitivo é inteiramente legal, sendo manifesta a improcedência do pedido impugnatório, e que não ocorrem os pressupostos de cuja verificação a lei faz depender a possibilidade de ser determinada a respectiva suspensão de eficácia. Sustenta, ainda, que a lesão, invocada pela requerente, na respectiva imagem e prestígio profissional não é consequência da execução daquele acto, antes resulta da dimensão pública do comportamento ilícito da própria requerente, traduzido na prática de crime doloso, a cuja perseguição, estatutariamente, está vinculada. E acrescenta que, sendo previsível, desde a instauração do processo disciplinar, a aplicação de pena do tipo da que foi imposta por aquele mesmo acto, já decorreu, desde então, tempo bastante para que a requerente, com elementar prudência, tivesse acautelado as consequências decorrentes da temporária privação dos respectivos vencimentos. Para além disso, defende o mesmo CSMP que, tendo o acto punitivo sido determinado por comportamento da requerente que depreciou, profundamente, a imagem e prestígio da magistratura, dos serviços do Ministério Público e da administração da justiça, a suspensão da execução desse acto causaria grave lesão no interesse público, de alcance muito superior ao prejuízo que, para o interesse particular da requerente, poderá resultar do indeferimento do pedido por esta formulado.

Cumpre decidir.

II. Com interesse para a decisão a proferir, consideramos assentes os seguintes factos:

1. A requerente é magistrada do Ministério Público, com a categoria de procurador adjunto, estando colocada, desde 1998, na comarca de ... .

2. Com base em certidão remetida pela Procuradoria Geral Distrital do Porto ao Presidente do CSMP, foi determinada a instauração de inquérito com vista ao apuramento da responsabilidade disciplinar da requerente pelos factos que deram origem ao inquérito/crime nº.../2006, da Procuradoria Geral Distrital do Porto (NUIPC .../...), onde lhe era imputada a autoria de um crime de furto simples, previsto no artigo 204, nº 1, do Código Penal, e que terminou por desistência da queixa da sociedade ofendida.

3. Por despacho de 22.2.2007, foi aquele inquérito convertido em processo disciplinar.

4. Terminada a produção de prova, o Instrutor desse processo, em 16.5.2007, elaborou relatório final, no qual propôs a aplicação da pena de inactividade por um ano, suspensa na sua execução por dois anos, tendo dado como assentes os seguintes factos:

a) No dia 13 de Outubro de 2006, pelas 13h e 40m, tendo a Exma. Procuradora-Adjunta Licenciada A..., colocada no Tribunal Judicial da comarca de ..., entrado como cliente no estabelecimento comercial de pronto a vestir, denominado B..., sito na Rua ..., nºs .../..., na cidade do Porto, retirou das montras de venda ao público uma gabardina da marca B..., de cor preta, no valor de 69,90 € e uma camisa daquela mesma marca multicolorida, no valor de 24,90 €, artigos estes de senhora e destinados à venda, colocando-os num braço e com eles se dirigiu, em seguida, para a saída, transpondo a linha dos dispositivos de alarme aí instalados sem efectuar o respectivo pagamento;

b) Atingindo o exterior do estabelecimento e estando já a cerca de um metro para além daquela linha dos dispositivos de alarme, na posse daqueles mesmos artigos, que estavam desalarmados e transportava à vista num dos braços com manifesta intenção de os integrar no seu património, foi interpelada pela funcionária do estabelecimento, C..., que lhe pediu para a acompanhar para dentro das instalações, ao que ela aquiesceu, tendo, na dependência aonde foi conduzida, confessado a chorar àquela funcionária ter-se daqueles artigos, que lhe foram retirados, apoderado e dito que era a primeira vez;

c) A referida A... foi, durante a sua permanência no estabelecimento, vigiada nos seus movimentos por aquela mesma funcionária C..., que estranhou vê-la a verificar peça a peça num mesmo mostruário fixo na parede;

d) Na dependência aonde foi conduzida apresentou 14 (catorze) recibos de compras e trocas de vestuário adquirido em várias filiais da empresa B..., mas sempre de "trocas sem talão";

e) Já antes, em, pelo menos, cinco vezes a arguida se tinha deslocado àquele mesmo estabelecimento para efectuar trocas de roupas sem levar os respectivos talões de compra, sendo que os funcionários da casa sempre efectuaram as trocas;

j) Entretanto, chamada pela encarregada da loja, D..., chegou um carro patrulha, que levou a arguida para a esquadra da PSP;

g) Da ocorrência foi elaborado o respectivo auto de notícia que deu origem ao NUIPC .../..., em que a Lic. A... foi constituída como arguida e lhe foi tomado termo de identidade e residência;

h) Remetido ao DIAP do Porto esse inquérito foi o mesmo enviado, à Procuradoria-Geral Distrital do Porto, nos termos do n° 2, a) do artº 12° do CPP;

onde

i) Foi arquivado por desistência do respectivo procedimento criminal por parte da representante da sociedade ofendida B..., munida de poderes especiais para o efeito, quanto ao crime de furto simples da previsão do art° 203° n° 1 do CP imputado à Lic. A...;

j) A Lic. A... ingressou no CEJ, como auditora de justiça, a 16.9.1994. Como Delegada do Procurador da República, em regime de estágio, esteve colocada na comarca de ... (entre 16.9.96 e 7.6.97). Depois, foi nomeada como auxiliar em regime de destacamento e por conveniência de serviço para a comarca de ... (onde esteve de 27.6.97 a 24.6.98). E daí foi transferida, a seu pedido, para a comarca de ..., onde está desde 14.7.98 (inicialmente, como auxiliar e em regime de destacamento e desde 18.9.2000 como efectiva);

k) E tem já uma classificação de serviço de BOM, obtida pela sua actuação como Procuradora-Adjunta desta última comarca e que lhe foi atribuída por acórdão de 27.11.2002 do CSMP;

l) Confessou os factos que lhe são imputados;

m) E poucos dias após o ocorrido, voltou àquele estabelecimento, onde apresentou desculpas àquela testemunha e à gerente da loja;

n) Vem frequentando a consulta de psiquiatria da E..., S.A desde 16.10.2006, atravessando uma fase depressiva, em tratamento, com sintomatologia obsessivo-compulsiva;

o) A arguida é casada e tem duas filhas menores de 6 e 2 anos, nascidas em 23.10.2000 e 21.9.2004, respectivamente;

p) E é costume a mãe, o irmão, a irmã e o cunhado (marido dessa irmã) darem-lhe roupa comprada nas lojas B... por altura dos anos daquelas suas filhas e de outras festividades, como na Páscoa, para aquelas menores;

q) Agiu, no circunstancialismo descrito nas alíneas a) a c) supra, sempre voluntariamente, com a intenção de fazer suas a gabardina e a camisa de que se apoderou, com a consciência de que lhe não pertenciam, que actuava contra a vontade do seu legítimo proprietário e que a sua conduta era proibida por lei;

r) E também com a consciência de que, ao assim agir, atentava contra o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício do seu cargo de magistrada, provocando danos na imagem, credibilidade, prestígio e confiança da magistratura do Mº Pº, como provocou.

5. Remetido o processo disciplinar ao CSMP, entendeu o vogal a quem foi distribuído ser imperioso que se averiguasse, mediante adequado exame médico-legal, se a magistrada arguida padece ou não de cleptomania e se, a existir, tal anomalia psíquica seria susceptível de recuperação psicoterapêutica, determinando a devolução do processo ao instrutor, para conclusão da respectiva instrução, com a definição do grau de imputabilidade da mesma arguida.

6. Solicitada e distribuída, inicialmente, a realização da competente perícia psiquiátrica forense à Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal, foi a mesma redistribuída, a pedido da arguida, ao Departamento de Psiquiatria do F..., em ..., onde, após a realização de exame e diversos testes psicológicos naquela arguida, foi elaborado relatório de psiquiatria forense, com o seguinte teor:

Dos dados obtidos pela entrevista clínica, antecedentes pessoais e avaliação psicológica, o diagnóstico mais provável é de Perturbação da Personalidade tipo Obsessivo-Compulsiva e Perturbação de Adaptação.

Não se verificam os critérios de diagnóstico para Cleptomania.

A perturbação de Adaptação com Humor ansioso e depressivo, terá ocorrido após o nascimento da segunda filha (anterior à ocorrência dos factos dos autos), pela incapacidade sentida em conciliar a sua função materna e a sua actividade profissional, agravada pela privação do sono.

Dado encontrar-se numa fase de descompensação psicológica é provável que se tenha verificado um agravamento dos traços de personalidade, com diminuição do controlo de impulsos e juízo crítico.

A situação clínica em causa, poderá ser compensada com tratamento psicoterapêutico e farmacológico, pelo que seria conveniente manter um apoio regular, para prevenção de recidivas. Desde o início do tratamento em 16.10.2006 até à data da observação, não há informação de terem ocorrido perturbações comportamentais, semelhantes às que estão na origem do seu processo disciplinar. O relatório médico elaborado em Março de 2007, já registava melhoria do quadro clínico.

Pelo exposto, conclui-se que a examinada não é portadora de Perturbação Psiquiátrica, impeditiva do exercício da sua actividade profissional, ou qualquer outra.

7. Após o que, em 2.11.2009, o Instrutor elaborou novo relatório, final constante de fls. 168. ss., destes autos, no qual, embora considerando ser a ora requerente responsável por infracção disciplinar punível com demissão, com a agravante especial de produção efectiva de resultados prejudiciais na imagem de credibilidade, prestígio e confiança da magistratura do Ministério Público, manteve que, face ao quadro atenuativo de que beneficiava a mesma requerente, poderia a pena de demissão ser especialmente atenuada para a de inactividade por um ano e também suspensa na sua execução, por dois anos.

8. Por acórdão de 16.11.2009, cuja cópia consta de fls. 62, ss., destes autos, a Secção Disciplinar do CSMP deliberou acolher a proposta do Instrutor de atenuação especial da pena de demissão, considerando, porém, não existirem razões para a suspensão da execução da mesma pena, face à «grande gravidade» dos factos que justificaram a punição

e, assim, «aplicar à Senhora Procuradora-Adjunta, Licª A..., a pena de inactividade por dois anos, nos termos dos artºs 166º nº 1, e), 170º nºs 1, 3 e 4 e 176º nºs 1 e 2 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto».

9. A requerente reclamou desse acto para o Plenário do CSMP.

10. Por acórdão, de 24.2.2010, cuja cópia consta de fls. 219, ss., dos presentes autos, o Plenário do CSMP, por maioria, indeferiu a reclamação.

11. Em 24.2.2010, e no exercício de poderes delegados, emanou do CSMP a «resolução fundamentada», cuja cópia consta de fls. 233 a 236 destes autos, na qual o mesmo CSMP, considerando, além do mais, que «a materialidade assente no inquérito e no processo disciplinar subsequente revela UMA CONDUTA PÚBLICA MUITO GRAVE, consubstanciada na prática de CRIME DOLOSO, INCOMPATÍVEL COM O DECORO E A DIGNIDADE INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VIOLADORA DE DEVERES EXTRA FUNCIONAIS, QUE TEVE REPERCUSSÃO DIRECTA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, na medida em que atingiu o prestígio, a imagem e a credibilidade da Magistratura que (a ora requerente) representa», reconhece que a imediata execução da pena disciplinar «é a única forma de obstar à produção de GRAVES PREJUÍZOS PARA O INTERESSE PÚBLICO».

III. A requerente, através do presente meio cautelar, pretende a suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do CSMP que, indeferindo reclamação necessária, confirmou a decisão da Secção Disciplinar do mesmo CSMP que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de inactividade, por dois anos.

No requerimento inicial, e para demonstração da existência dos pressupostos de que depende, legalmente, a concessão daquela providência, a requerente começa por desenvolver extensa argumentação, com que visa justificar a imputação de diversos vícios de que diz padecer o acto punitivo.

O que se compreende. Pois que, embora não seja o processo cautelar o meio adequado para sindicar a legalidade dos actos administrativos, certo é que o art. 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), determina que as providências cautelares, e designadamente a suspensão de eficácia [art. 112/1/a)], seja adoptada, desde logo, quando for «evidente» a ilegalidade do acto [nº 1, al. a)]; e impõe, ainda, que seja imediatamente indeferida de for «manifesta» (ou evidente) a legalidade dele (nº 1, al. b)].

Assim, e como bem refere o acórdão, de 24.9.09, proferido no processo nº 821/09, desta 1ª Secção,

… no regime do CPTA, a decisão a proferir sobre os pedidos de suspensão da eficácia dos actos administrativos exige ao julgador que comece por constatar se já é evidente que a acção principal triunfará ou soçobrará - o que, no primeiro caso, implica sempre a evidência da ilegalidade do acto e, no segundo caso, implica por vezes a evidência da sua ilegalidade. Assim, seja para evidenciar a ilegalidade, seja para persuadir que a pretensão principal não está desprovida de fundamento (o que configura o chamado «fumus boni juris»), faz sentido que os requerentes das providências do género indiquem e descrevam os vícios que lobrigam no acto cuja eficácia querem ver suspensa.

Contudo, só muito raramente estes meios cautelares mostram de imediato o destino das acções principais. As hipóteses extremas de, logo no processo de suspensão de eficácia, se ver que o acto é ilegal ou legal são invulgares, sendo os casos resolvidos, na sua maioria, pela análise dos interesses em presença e pela sua recíproca ponderação. Com efeito, a ilegalidade do acto só é «evidente» se algum dos vícios arguidos contra o acto for manifesto, indubitável, claro num primeiro olhar. «Evidente» é o que se capta e constata «de visu», sem a mediação necessária de um discurso argumentativo cuja disposição metódica permitirá o conhecimento, «in fine», do que se desconhecia «in initio». Porque as evidências não se demonstram, nunca é evidente a ilegalidade do acto fundada em vícios cuja apreciação implique demonstrações, ou seja, raciocínios complexos através dos quais se transite de um inicial estado de dúvida para a certeza de que o vício afinal existe. E, «mutatis mutandis», as anteriores considerações aplicam-se também à «manifesta» legalidade do acto suspendendo: só se for imediatamente óbvio que o acto está imune a todos os vícios que o requerente da suspensão lhe aponta (e aos cognoscíveis «ex officio») é que se pode antecipar o inêxito da acção principal por razões de índole substantiva - seguindo-se logo o indeferimento do pedido de suspensão, nos termos do art. 120º, nº 1, al. b), 2ª parte, do CPTA.

Ora, como indicia, desde logo, a circunstância de a requerente dedicar 66 dos 124 números do requerimento inicial à referida demonstração dos invocados vícios do acto punitivo, nenhum desses vícios assume as indicadas características de evidência. Nem isso, aliás, pretende a própria requerente, que visa, apenas, o reconhecimento de «que a sua pretensão de anulação do acto suspendendo é defensável, sustentável, comportando probabilidade de vir a obter ganho de causa na acção a tal destinada».

Por seu turno, a entidade requerida afirma, pelo contrário, que é manifesta a improcedência do pedido impugnatório, invocando a demonstração que, na própria deliberação suspendenda, foi feita da inconsistência daqueles vícios, sendo que tal esforço demonstrativo igualmente indicia, como se referiu, que não deve ter-se por «manifesta» a legalidade daquele mesmo acto.

Assim, e tendo presentes as características de simplicidade, provisoriedade e urgência, próprias do presente meio cautelar, é de concluir que nem é evidente a procedência da pretensão a formular pelo requerente no processo principal, nem é manifesta a falta de fundamento dela.

E, excluídos esses dois casos limite, a decisão a tomar sobre o pedido de suspensão de eficácia, formulado pela ora requerente, depende de outros factores: os de saber se a imediata execução do acto punitivo causará a essa requerente prejuízos de difícil reparação e, em caso afirmativo, se essa lesão sobreleva os danos que o interesse público sofrerá com o deferimento dessa providência [art. 120, nº 1, al. b) e nº 2, do CPTA].

Ora, a requerente, procuradora adjunta na comarca de ..., foi punida com pena de inactividade por dois anos, por ter-se apoderado de uma gabardina e de uma camisa, em estabelecimento comercial, sem as pagar, contra a vontade da proprietária desses artigos de vestuário e com a intenção de os integrar no seu património. Factos esses que se tornaram públicos, com efectiva produção de resultados gravemente prejudiciais na imagem de credibilidade, prestígio e confiança na magistratura do Ministério Público, sendo, por isso, considerados pelo acto punitivo suspendendo «como incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das sua funções de magistrada».

A requerente defende que a imediata execução do indicado acto punitivo lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, começando por invocar que o afastamento prolongado do exercício funcional implicaria quebra do seu «traquejo diário» e demasiada acumulação do serviço de inquéritos, de grande volume, que lhe está atribuído.

Ora, nada permite assegurar que se verifique essa invocada acumulação de serviço que, a ocorrer, também não é possível afirmar que viesse a onerar a própria requerente, após o regresso ao exercício de funções, na sequência da execução do acto punitivo. E, quanto à também invocada quebra de aptidão funcional, a requerente pode (e deve), nesse caso, diligenciar no sentido de manter e aperfeiçoar a capacidade para o exercício das suas funções de magistrada.

Pelo que não se vê que essas possíveis consequências da imediata execução do acto punitivo possam traduzir-se em prejuízos para a própria requerente.

Esta defende também que a imediata execução desse acto lhe causaria «outro prejuízo irreparável», que «seria o decorrente da deterioração das suas condições psicológicas», por afectar a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.

Mas, como também nota o já citado acórdão, de 24.9.09, a questão da ‘imagem’ não tem a ver com o momento da execução da pena, mas com os fundamentos e a existência dela. O prestígio pessoal e profissional da requerente - como ela própria, aliás, reconhece - «já é afectado pelo facto de lhe ter sido aplicada a sanção» e pelo conhecimento, no meio profissional e social da mesma requerente, dos factos desonrosos determinantes dessa aplicação e das circunstâncias que os envolveram. Assim, vale também aqui a ponderação, feita no citado acórdão, de que a circunstância de se executar de imediato a decisão disciplinar não traz, à já abalada imagem da requerente, «um acréscimo de afecção que, pela sua magnitude, possa ser havida como um prejuízo moral insuportável «a se» e, portanto, de difícil reparação».

Sustenta, ainda, a requerente que a imediata execução do acto punitivo, por via da redução do rendimento do respectivo agregado familiar à insuficiente remuneração mensal do marido, poria em risco a satisfação das necessidades elementares desse mesmo agregado familiar, causando-lhe, assim, prejuízo de difícil reparação.

Todavia, a existência dessa situação de carência económica não constitui uma inevitabilidade, desde logo, na perspectiva de procedência da acção principal, que viabilizaria a reintegração de toda a situação jurídica e de facto, acabando por assegurar à requerente meios correspondentes aos que tivesse que procurar obter e utilizar, para suprir a perda de vencimentos, decorrente da imediata execução do acto punitivo.

Por outro lado, e como bem nota a entidade requerida, desde o anúncio formal de que lhe seria imposta uma pena de inactividade e até à deliberação do Plenário do CSMP, que a tornou exequível, decorreu tempo bastante para que a requerente, no exercício da mais elementar prudência, tivesse acautelado devidamente a situação de carência, que diz resultar da imediata execução de tal deliberação.

Nestas circunstâncias, seria de estranhar que a requerente não tivesse antecipado a prevenido a possibilidade de diminuição abrupta do rendimento familiar, por falta do respectivo vencimento mensal.

Pelo que não é seguro que, como defende a requerente, a imediata execução do acto punitivo lhe cause prejuízos de difícil reparação, traduzidos na indisponibilidade de meios económicos para assegurar a satisfação das necessidades elementares do respectivo agregado familiar.

Para além disso, e mesmo admitindo-se que a imediata execução do acto causará à requerente estes prejuízos de difícil reparação, tal não seria bastante para o deferimento do pedido de suspensão.

Com efeito, a adopção desta providência pressupõe, ainda, que, após ponderação dos interesses em conflito, se conclua que tal deferimento não implica, para o interesse público, dano maior que os prejuízos resultantes, para o particular requerente, da recusa da pretendida suspensão (art. 120/2 CPTA).

A requerente, como se referiu, afirma que a pretendida suspensão não determina «o mais leve dano para o interesse público», que seria, até, beneficiado pela contribuição que daria para evitar atrasos na tramitação dos processos que, actualmente, lhe estão distribuídos.

Mas, desde logo, e como bem pondera o já citado acórdão de 24.9.09, importa reconhecer que toda a paralisia da eficácia de um acto administrativo afecta necessariamente o interesse público que o acto prossegue. A questão, como também nota aquele aresto, está em saber se, em concreto, a afecção é relevante, para efeitos de comparação com o prejuízo causado ao particular, no âmbito da aludida ponderação de interesses.

Ora, a requerente foi punida disciplinarmente por ter assumido conduta pública muito grave, consubstanciada na prática de crime doloso e incompatível, por isso, com a imagem de honestidade, decoro e dignidade indispensáveis ao exercício da função de magistrada do Ministério Público.

Tal conduta delituosa, que a própria requerente, no exercício das suas funções, tem a obrigação estatutária de perseguir, provocou séria lesão no prestígio da magistratura do Ministério Público e na própria imagem do serviço de administração da justiça. Tanto mais que teve projecção pública, pelas circunstâncias em que aconteceu e pelo envolvimento que suscitou, designadamente, de serviços policiais.

Como sustenta a entidade requerida, a gravidade e alcance de tal lesão torna especialmente premente a execução da pena imposta à requerente. Sendo forçoso concluir, em tais circunstâncias, que a dimensão do prejuízo para o interesse público, que o deferimento da requerida suspensão iria determinar, caso viesse a improceder a pretensão impugnatória do acto punitivo, suplantaria, em muito, a dos prejuízos que a requerente poderá ter de suportar, com a recusa de suspensão da eficácia desse acto.

Tal pedido de suspensão é, em suma, de indeferir.

IV. Termos em que acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC.

Lisboa, 18 de Março de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José António de Freitas Carvalho.