10571/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 10571/2003-5
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Licença de construção, Alvará
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Armindo Marques Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/744943beae8d0ad280256ff50048337aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10571.2003.5.80
Sumário
Constitui contra-ordenação a execução de uma obra sem a emissão do respectivo alvará haja ou não deferimento expresso ou tácito da licença de construção.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I II Artigo 1.º Objecto de licenciamento Artigo 9.º Publicitação do alvará de licença de construção Artigo 20.º Licença de construção Artigo 21.º Alvará de licença de construção Artigo 22.º Especificações do alvará de licença de construção Artigo 54.º Contra-Ordenações Artigo 61.º Actos tácitos 1 - O recorrente não se conformou com a sentença que confirmou a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, que lhe aplicou a coima de Esc.: 200 000$00 (€ 997,59), pela contra-ordenação prevista e punível nos termos das disposições combinadas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 21.º, n.º 2 e 54.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 445/91 (Regime do Licenciamento de Obras Particulares)[1], tendo interposto recurso daquela sentença. Por não ter a motivação, nas respectivas conclusões, observado integralmente o disposto no n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, foi o recorrente convidado a aperfeiçoá-la, o que veio fazer nos seguintes termos: A) A douta sentença recorrida não fez a adequada e justa ponderação dos factos nem a boa aplicação do direito competente; B) Para a eficácia e validade do acto não é determinante o pagamento de qualquer taxa; C) O n.º 2 do art. 21 do Dec. Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, ao contrário do que foi valorado e considerado e devia ter sido por uma interpretação hermenêutica, apenas se reporta e refere a uma condição de eficácia positiva quando haja notificação da deliberação e mesmo quando haja; D) O pagamento ou não das taxas engloba-se e tem a ver com o cumprimento de obrigações e deveres contributivos, uma vez que neste sentido, e assim deve ser interpretado o n.º 3 do art. 20 do Dec. Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, quando prescreve que a deliberação do deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora a aprovação de todos os projectos. Finalizando, pede a revogação da sentença. 2 - O Exmo. Magistrado do Ministério Público, na primeira instância, apresentou resposta, na qual, após suscitar a deficiência formal das conclusões da motivação e a necessidade do convite ao aperfeiçoamento, argumentou, com brilho, no sentido da confirmação da decisão impugnada. Nesta instância, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto considerou não ter a nova motivação dado cabal cumprimento às exigências do n.º 2 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. No exame preliminar, o relator, embora considerando que a nova motivação satisfaz os requisitos formais mínimos, emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por manifesta improcedência. Corridos os vistos, cumpre decidir.1 - A sentença impugnada está, no que agora interessa, assim redigida: (...) Factos provados com relevância para a decisão. 1) Em 28.Fev.2000, o arguido levou a efeito a construção de uma vedação, com pilares de betão, com dois metros de altura e com aproximadamente 350 m. de comprimento em rede metálica de 2 metros de altura. 2) Para o efeito da construção referida, abriu e encheu fundações. 3) Colocou, ainda, armaduras de ferro, de um muro de suporte, com aproximadamente 20 metros de comprimento. 4) O arguido apresentou requerimento entrado na Câmara Municipal de Sesimbra, no dia 24.Fev.1999, onde solicitava a aprovação de licença para a obra descrita. 5) Até à data referida em 1), a Câmara Municipal não se pronunciou sobre o requerimento do arguido. 6) Devido à falta de resposta por parte da Câmara, o arguido deu início à construção acima descrita. 7) O arguido não requereu a emissão de alvará de licença de utilização ou outra licença que permitisse tais obras. (...) À data dos factos encontrava-se em vigor o DL 445/91 de 20Nov (alterado pelo DL 250/94 de 15Out). Segundo o art. 1.º, n.º 1, al. a) do referido diploma, todas as obras de construção civil estavam sujeitos a licenciamento municipal. A forma de se obter a necessária licença resultava do disposto no art. 20.º do citado diploma. Aí se fixa que a licença é solicitada à Câmara Municipal competente, a qual delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias, devendo a deliberação ser notificada ao requerente no prazo de 8 dias. A falta de decisão, aprovação ou autorização, nos prazos fixados, corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão, nas exactas condições propostas pelo requerente (arts. 20.º, n.º 8 e 61.º, n.º 1, do citado diploma). Uma vez obtida a licença, quer de forma expressa quer de forma tácita, o requerente deve requerer a emissão de alvará de licença de construção nos termos previstos no art. 21.º do citado diploma. Este documento (alvará) implica o pagamento de determinadas taxas (art. 21.º, n.º 2 do citado decreto) e contém a descrição dos elementos essenciais da obra, tais como, a área de construção, o prazo de validade da licença e para a conclusão da obra (Cfr. art. 22.º do mesmo diploma). A execução de obras de construção civil com a falta de emissão de alvará de construção constituía contra-ordenação prevista no artigo 54.º, n.º 1, al. a) do referido diploma. Ou seja, no caso concreto, mesmo a considerar-se que existiu deferimento tácito sobre a requerida licença, existiu o preenchimento da contra- -ordenação prevista no referido artigo 54.º, n.º 1, al. a), pelo qual o recorrente foi sancionado. (...) Tendo em conta que a Câmara nada decidiu no prazo legal, sendo certo que tal conduzia ao deferimento tácito da pretensão do ora arguido, a este apenas restava solicitar a emissão do respectivo alvará. Porque o arguido nada fez no sentido de ser emitido o competente alvará de licença de construção, iniciando a obra apenas porque a Câmara não se pronunciou no prazo legal, é de se concluir que este agiu com negligência. Com efeito, a falta de pronúncia da entidade administrativa no prazo legal já tem a cominação legal adequada (deferimento tácito), não existindo perante tal contexto qualquer justificação para iniciar a obra, sem primeiro diligenciar no sentido de obter o competente alvará, constituindo tal omissão por parte do cidadão um comportamento censurável, porque demonstra uma atitude de leviandade perante o Direito. No diploma actualmente em vigor e que rege esta matéria (DL 555/99, de 16Dez), a construção em causa, porque não abrangida pelo art. 6.º do novo diploma, sempre estaria sujeita a licenciamento ou a autorização, sendo certo que estes actos carecem de ser titulados por alvará (Cfr. arts. 2.º, al. j), 4.º, 6.º e 74.º). De acordo com este novo regime, a construção ou edificação sem alvará constitui contra-ordenação, punível com coima de Esc.: 100.000$00 a Esc.: 40.000.000$00. Ou seja, nem em face do actual regime, a conduta levada a cabo pelo ora recorrente deixou de ser contra-ordenação, sendo certo que a coima actualmente aplicável é mais gravosa, pelo que o regime anterior é mais favorável. (...) 2 - No parecer emitido pelo relator, observou-se: (...) 2 - Na motivação aperfeiçoada, embora as conclusões não especifiquem, claramente, as normas que terão sido violadas, está, nelas, implícita a violação dos artigos 20.º, n.º 3 e 21.º n.º 2, do referido Decreto-Lei, indicando, outrossim, o sentido em que tais normas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas, por isso que, com todo o respeito por diferente opinião, não será de rejeitar o recurso, por falta de requisitos formais, que se afiguram, minimamente, observados. 3 - No que agora interessa, dispunha o Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares:[2] 1 – Estão sujeitos a licenciamento municipal: a) Todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e ainda o trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem a alteração da topografia do local; (...)1 – O titular da licença de construção deve, no prazo de oito dias, dar publicidade à emissão do respectivo alvará, mediante a afixação de aviso, de forma bem visível, no prédio abrangido pela licença. (...)1 – A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias, devendo a deliberação ser notificada ao requerente no prazo de 8 dias. (...) 3 – A deliberação do deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora a aprovação de todos os projectos apresentados. 4 – A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento, as condições a observar na execução da obra e o prazo para a sua conclusão. 5 – O prazo para a conclusão da obra começa a correr da data da emissão do alvará, ou, se for o caso, do termo do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido emitido; o prazo para a conclusão da obra é fixado em conformidade com a calendarização da mesma e apenas pode ser distinto do proposto pelo requerentes por razões devidamente justificadas. (...) 8 – Em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento, presume-se a aceitação das condições propostas pelo interessado no seu requerimento inicial.1 – O requerente deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação da deliberação referida no artigo anterior apresentar os elementos identificados em portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas Transportes e Comunicações para efeitos da emissão do alvará de licença de construção, da qual é condição de eficácia. 2 – A competência para a emissão do alvará de licença de construção é do presidente da câmara, com a faculdade de delegação nos vereadores ou nos directores de serviço, emissão que deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos elementos referidos no número anterior e desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da lei. (...)O alvará de licença de construção especifica obrigatoriamente, nos termos da licença, os seguintes elementos: a) A identificação do titular da licença; b) A identificação do prédio ou do lote onde se realizam as obras; c) Os condicionamentos do licenciamento; d) As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira; e) A área de construção e a volumetria dos edifícios; f) O uso a que se destinam as edificações: g) O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras. 1 – De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações: a) A execução de obras de construção civil, designadamente novos edifícios ou reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e ainda o trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem a alteração da topografia do local, efectuados sem alvará de construção; (...) 2 – A contra-ordenação prevista na alínea a) do anterior é punível com coima graduada de 100 000$ até ao máximo de 20 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 50 000 000$, no caso de pessoa colectiva. (...)1 – A falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão. (...) 4 - Como, bem, se refere na douta sentença impugnada, esta regulamentação não foi substancialmente modificada pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação[3], em vigor desde 15 de Março de 2000. Ora, resulta, claramente, sem qualquer margem de dúvida, dos textos que vêm de ser transcritos – e, particularmente, do preceituado nos artigos 9.º, n.º 1, 20.º, n.º 5, 21.º, n.os 1 e 2, 22.º e 54.º, n.º 1 – que, para além do deferimento da licença de construção, seja ele expresso ou tácito, o interessado está obrigado a requerer a emissão do respectivo alvará, cujas finalidades e requisitos, expressos na lei, são diferentes da licença que titula, sendo, por isso, condição de eficácia da mesma licença, não havendo qualquer dúvida, face ao texto do último dos referidos preceitos[4], que a execução da obra sem o alvará constitui contra-ordenação. O recurso apresenta-se, por conseguinte, manifestamente improcedente, por ser patente a sem razão da recorrente, sem necessidade de mais detalhada discussão jurídica, já que ele vem baseado numa interpretação da lei que contraria os dizeres nela expressos, tendo-se, outrossim, em atenção os factos incontroversamente fixados na decisão impugnada[5] – designadamente que o arguido levou a efeito a construção de uma vedação, com pilares de betão, com dois metros de altura e com aproximadamente 350 m. de comprimento em rede metálica de 2 metros de altura, tendo, para o efeito da construção referida, aberto e enchido fundações, e Colocado armaduras de ferro, de um muro de suporte, com aproximadamente 20 metros de comprimento, sem ter requerido a emissão de alvará de licença de construção. Deve, pois, o recurso ser rejeitado, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, 1.º segmento, do Código de Processo Penal. (...) c) Merecendo tal parecer inteira concordância, decide-se, pelos fundamentos nele expostos, – Rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso; – Condenar o recorrente na sanção prevista no artigo 420.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, cujo valor se fixa em 4 UC. Lisboa, 23 de Março de 2004 Adelino César Vasques Dinis – com a seguinte declaração: Condenaria o recorrente nas custas do recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, 74.º, n.os 1 e 2, 87.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, 89.º, n.º 1, alínea g), e 95.º, n.º 1, todos do Código das Custas Judiciais, fixando a taxa de justiça em 1 UC e a procuradoria em 1/3, pois, ao contrário da posição que fez vencimento, entendo que a sanção estabelecida no n.º 4 do artigo 420.º do Código de Processo Penal não afasta a responsabilidade por custas[6]. Manuel Cabral Amaral Armindo Marques Leitão ___________________________________________ [1] Alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, e republicado em anexo a este último diploma. [2] Constante do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 254/94, de 15 de Outubro, e republicado em anexo a este ultimo diploma. [3] Constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que revogou, expressamente, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. [4] A que corresponde, no novo regime, a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º. [5] Cfr. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 4.ª Edição, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 2001, p. 101. [6] Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12.ª Edição, p. 805, Almedina, Coimbra, 2001, e Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, p. 301, Almedina, Coimbra, 1997.