9520839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9520839
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requerimento, Autor, Réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019825
Nr Documento: RP199611289520839
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2eacb3c810af8f88025686b0066e083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520839.68
Sumário
I - O Autor não pode requerer o chamamento à autoria de quaisquer eventuais interessados na acção que propôs contra o réu; só este o pode fazer.