Quando foi proferido o acórdão 9520839?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1996.

Acórdão TRP — Chamamento à autoria, Requerimento, Autor

Q: Qual foi a decisão no processo 9520839?

Negado provimento. I - O Autor não pode requerer o chamamento à autoria de quaisquer eventuais interessados na acção que propôs contra o réu; só este o pode fazer.

Acórdão

9520839

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: João Bernardo

Agravo

Chamamento à autoriaRequerimentoAutorRéu

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART325 N1.

Sumário

I- O Autor não pode requerer o chamamento à autoria de quaisquer eventuais interessados na acção que propôs contra o réu; só este o pode fazer.

Texto integral não disponível

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