016541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016541
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lecabloco - Pre-fabricados de Argila e Betão Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU DE 1992/05/29.
Nr Convencional: JSTA00043093
Nr Documento: SA219950315016541
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f08a84ced2e407d802568fc00394804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016541.1D
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando o recurso tenha por fundamento alegação que o senhor juiz tenha procedido a errado julgamento da matéria de facto, dando por assente facto (separação de existências) que não existia.