0052835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0052835
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição, Juros de mora, Citação, Direito à vida, Indemnização, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023808
Nr Documento: RL199806300052835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/440c011e5fc330fe8025699f00542b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052835.23
Sumário
A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82. Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social. Os juros moratórios relativamente a indemnização fixada pela prática de facto ilícito, são devidos desde a citação e sobre o quantitativo global da indemnização arbitrada.