578/23.0KRPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Augusto Manso
Processo: 578/23.0KRPRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Violência doméstica, Conclusões, Motivação, Determinação da medida da pena, Recurso, Rejeição, Pena única, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Secção: STJ - 3.ª Secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bd43adc2e86774280258cc30047e414
Sumário
I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida das penas parcelares dos crimes em concurso, é causa de rejeição do recurso quando se refere à totalidade do seu objecto – art.º 420º, n.º 1, al. b) do CPP. I - Referindo-se, apenas a uma ou algumas das questões suscitadas determina o não conhecimento do recurso nessa parte. III - Estando em causa a prática de 3 (três) crimes de violência doméstica e considerando a moldura do concurso de 5 anos e 6 meses a 13 anos de prisão, as finalidades das penas, as exigências de prevenção geral e especial prementes no caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena única de 6 (seis) anos de prisão em que o arguido, recorrente foi condenado, não se mostrando necessária qualquer intervenção correctiva por parte deste tribunal.