068/14.2BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 068/14.2BESNT
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conclusões, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24465
Nr Documento: SA120190424068/14
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab2ee59e453be57802583eb004a74d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:068.14.2BESNT.FC
Sumário
Se o recorrente, mediante despacho do relator no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, o fez, reduzindo o número de tais conclusões, não pode o respectivo recurso ser rejeitado, visto ter dado cumprimento ao convite que havia sido formulado. O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………….. interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul datado de 28.06.2018, que, por ele não ter satisfeito o convite para sintetizar as conclusões do seu recurso de apelação, rejeitou o recurso interposto relativo à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 07.12.2017. Apresentou alegações com o seguinte quadro conclusivo: 1.ª O Recorrente litiga com o benefício de Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, que lhe foi deferido por despacho de 25.10.2013 (cfr. PI – Doc. 1); 2.ª Na decisão recorrida decidiu-se rejeitar o recurso com fundamento no vertido no artigo 639.º, n.º 3 do CPC; 3.ª Está em causa “a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e por isso, justifica-se o acionamento da exceção prevista no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, devendo ser admitido o presente recurso. 4.ª O Acórdão recorrido fundamenta-se na circunstância de considerar que o recorrente não cumpriu o ónus de síntese das conclusões na forma pretendida; 5.ª A manter-se a decisão recorrida que rejeitou o recurso com fundamento no artigo 639.º, n.º 3 do CPC, leva à preclusão do exercício pelo recorrente do direito ao recurso, do direito a um processo equitativo e ao direito a ver ser-lhe feita justiça quanto à questão de fundo; 6.ª As alegações do recurso têm 172 pontos/artigos pelo que as conclusões sintetizadas em 44 conclusões é consideravelmente inferior; 7.ª Nas conclusões sintetizadas o recorrente a separou graficamente as conclusões respeitantes a cada uma das 11 questões controvertidas, contribuindo assim para uma melhor apreensão da sistemática do recurso, sendo que os espaços de separação introduzidos, não contribui para a redução do número de páginas das conclusões, antes pelo contrário, aumenta tal dimensão; 8.ª Também reescreveu o texto de várias conclusões, por forma a melhor a clareza da sua exposição, que contribui no plano qualitativo, afigura-se, para o desiderato de sintetizar as conclusões, como resulta patente desde logo nas conclusões 1.ª a 7.ª, a título meramente exemplificativo; 9.ª O recorrente conduziu-se de forma inequívoca no sentido do cumprimento do determinado pelo Tribunal para sintetizar as suas conclusões; 10.ª A decisão de rejeição do recurso é manifestamente desproporcional, afigurando-se haver uma preterição absoluta do princípio que privilegia a substância sobre a forma; 11.ª No caso da douta Decisão recorrida, o artigo 639.º, n.º 3 do CPC é inconstitucional por ofender as disposições conjugadas do artigo 20.º, n.º 1 e 4 in fine, da Constituição por vir interpretado e aplicado no sentido de que apesar de o recorrente ter procedido no sentido de apresentar síntese das conclusões de recurso ainda assim, vir entender no douto Acórdão recorrido que o esforço de síntese é suficiente; 12.ª Face ao que antecede, requer-se a Vossas Excelências que julguem inconstitucional o artigo 639.º, n.º 3 do CPC com o sentido que vem interpretado e aplicado nos presentes autos conforme descrito no ponto que antecede, e ordenem a reforma da decisão reclamada que rejeitou o recurso, que deve ser substituída por outra que conheça e determine a admissão do recurso; 13.ª O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento tendo sido violado o disposto no artigo 639.º, n.º 3 do CPC e artigos 7.º e 8.º do CPTA, pelo que se impõe a revogação da decisão, o que se requer a Vossas Excelências com as legais consequências. Em contra-alegações defende-se nas conclusões e, em síntese, que: “(…) Quanto ao fundamento do recurso alega em suma o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento tendo sido violado o disposto no artigo 639.º, n.º 3 do CPC com o sentido que vem interpretado e aplicado nos presentes autos por ofender as disposições do n.º 1 e n.º 4 in fine do artigo 20.º da CRP, e ordenem a reforma da decisão reclamada que rejeitou o recurso, que deve ser substituída por outra que conheça e determine a admissão do recurso. Resulta que a recorrida mais uma vez não perfilha das alegações do recorrente, dado que o Tribunal a quo interpretou de modo profícuo o artigo 639.º do CPC, máxime o n.º 3, aplicado ex vi artigo 1º e 140º do CPTA, convidando primeiro o recorrente para aperfeiçoar a peça processual não rejeitando liminarmente o recurso atento à complexidade ou prolixidade da causa, estando até consubstanciado o princípio da cooperação na prossecução do processo. Na verdade, o que acontece é que o acervo conclusivo apresentado pelo recorrente corresponde quase na íntegra ao texto alegatório, existem conclusões de forma expressa mas sem qualquer correspondência com a exigência legal correspondente a uma síntese conclusiva das pretensões anteriormente formuladas, pelo que deve considerar-se que a repetição nas conclusões do que é dito na motivação traduz em falta essas mesmas conclusões. Pelo exposto e demais abrangido pelo Douto Acórdão, deverá manter-se a decisão do Tribunal a quo considerando o presente recurso improcedente não existindo qualquer inconstitucionalidade na aplicação da norma constante no n.º 3 do artigo 639.º do CPC.” Na apreciação preliminar, a Formação a que se refere o art. 150º, nº 6 do CPTA, por acórdão de 11.01.2019, admitiu o recurso de revista. A Exma Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu parecer no sentido da procedência do recurso de revista. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência. 2. Os Factos O acórdão recorrido tem o seguinte teor: “(…) A…………., com sinais nos autos, inconformado com a sentença do TAF de Sintra de 7 de Dezembro de 2017, que julgou improcedente a acção administrativa por si intentada, indeferindo o pedido de condenação à prática de acto devido por si formulado, veio interpor recurso jurisdicional para este TCAS formulando em sede de alegações 45 conclusões, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Por despacho datado de 19 de Abril de 2018 (fls. 266) foi o Recorrente convidado a sintetizar as conclusões da sua alegação jurisdicional, nos termos e para os efeitos do artigo 639º nº 1 e 3 do Código de Processo Civil, ao que ele respondeu apresentando 44 conclusões subsumidas no requerimento datado de 30 de Abril de 2018, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (…) Dispõe o artigo 639º nº 1 do Código de Processo Civil aplicado ex vi artigos 1º e 140º do CPTA, que “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede alteração ou anulação da decisão”. E o nº 3 do mesmo preceito dispõe que “quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada (…)” As conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações. Sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados nas alegações não há conclusões, o que é motivo para não receber o recurso (cfr. entre outros, o Ac. do STJ de 4/02/1993 in CJ, STJ, 1993, Tomo 1, pag. 140). Estando, como vimos, consignado no nº 3 do atual artigo 639º, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, que o recorrente deve ser convidado a completar, esclarecer e/ou sintetizar as conclusões quando elas se apresentem deficientes, obscuras ou prolixas, sob pena de não se conhecer do recurso, pode concluir-se por esta cominação quando o recorrente não satisfaça o convite nesse sentido. E compreende-se que assim seja. Na verdade, as conclusões das alegações de recurso contêm necessariamente o pedido e os fundamentos, de facto e de direito, pelos quais se pretende a alteração do decidido. E o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, só podendo ser conhecidas as questões nelas referidas. No caso em apreço, como se alcança do confronto dos requerimentos de alegação inicial e “sintetizado”, consta-se que o conteúdo dos textos é em tudo idêntico e prolixo, havendo um número idêntico de conclusões no texto sintetizado, sem qualquer esforço de síntese. Ou seja, de um texto de conclusões iniciais de 8 páginas passou-se para um texto “sintetizado” com as mesmas 8 páginas! Em suma, face à falta de esforço de síntese exigível, ao abrigo do disposto no artigo 639° n° 3 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição do presente recurso jurisdicional e o não conhecimento do seu objecto. Acordam, pelo exposto, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo, 2° Juízo, deste TCAS, em rejeitar o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Sintra e não conhecer do seu objecto». 3. O Direito Conforme resulta do teor do acórdão recorrido este rejeitou o recurso jurisdicionais interpostos da sentença do TAF de Sintra por ter entendido que o texto das conclusões das alegações dos recursos, mesmo após o convite para serem sintetizadas, continuava a ser prolixo. É contra o assim decidido que o recorrente se insurge, alegando que respondeu ao convite tendo sintetizado as conclusões, sendo que nas conclusões sintetizadas o recorrente separou graficamente as conclusões respeitantes a cada uma das 11 questões controvertidas, contribuindo assim para uma melhor apreensão da sistemática do recurso e, também, reescreveu o texto de várias conclusões, por forma a melhor a clareza da sua exposição, que contribui no plano qualitativo, afigura-se, para o desiderato de sintetizar as conclusões, como resulta patente desde logo nas conclusões 1.ª a 7.ª, a título meramente exemplificativo. Vejamos. Dispõe o preceito aqui em causa – art. 639º do CPC – o seguinte: “1. O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. (…) 3. Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada”. Sobre questão em tudo idêntica este Supremo Tribunal já se pronunciou em diversos acórdãos, v.g., nos recentes arestos de 16.11.2017, Proc. nº 0864/17, de 23.11.2017, Proc. nº 0958/17, de 18.01.2018, Proc. nº 1123/17 e de 12.07.2018, Proc. nº 0252/18. Igualmente, no acórdão de 28.04.2016, Proc. nº 0209/16, citando, por sua vez, o anterior acórdão de 23.10.2014, Proc. nº 625/14, expendeu-se o seguinte: «A finalidade ou função das conclusões é definir o objecto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações [artigo 635º, nº 4, do CPC]. Sendo elas a delimitar o objecto do recurso, a sua precisão tem essencialmente por finalidade tornar mais fácil, mais pronta e segura a tarefa da administração da justiça, numa perspectiva dinâmica de estreita «cooperação» entre os vários agentes judiciários, e permitir um eficaz «contraditório» ao recorrido, que terá ganho total ou parcialmente a causa, e que, por via disso, terá todo o interesse em manter o decidido, reagindo, para isso, a questões que deverá perceber [ver artigos 3º e 7º do CPC, e 8º do CPTA]. A lógica, e a boa arte de alegar, mandam que as conclusões sejam proposições sintéticas que emanam do que se desenvolveu nas alegações. Devem, portanto, ser em número consideravelmente inferior aos artigos das alegações, mas não só, devem traduzir, ainda, o esforço de condensar, de forma clara, a exposição realizada naquelas. Este esforço de síntese suculenta depende muito da arte daquele que a realiza, pelo que o juiz deve estar sempre atento ao essencial, para que a eventual falta de jeito não redunde, escusadamente, em desfavor da parte [artigo 7º do CPTA]. E deverá ter sempre em consideração que nada há na lei que o dispense, pelo facto de haver conclusões, de ler o conteúdo das alegações que elas sintetizam. Com efeito, as conclusões não deverão ser lidas isoladamente, como se fossem peça processual autónoma, porquanto o seu alcance tem de ser determinado, e integrado, pelo teor das próprias alegações. Essa atenção ao essencial, e a leitura enquadrada e integrada das conclusões, que se requer do juiz tem a ver com a opção clara que é feita pelo legislador no sentido de «promover as apreciações do mérito». De facto, não é estipulada na lei processual qualquer fórmula para elaborar conclusões de recurso, antes se procura evitar o mais possível, a par de vários outros casos consagrados na lei, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais [ver artigos 7º e 146º, nº 4, do CPTA, e 639º, nº 3, do CPC]. É nessa perspectiva dinâmica de cooperação, servindo o objecto do recurso e a efectividade do contraditório, e bem assim a promoção das decisões de mérito, que deve ser enquadrado o despacho convite formulado pelo relator nos termos do artigo 639°, n° 3, do CPC [ex vi 140º do CPTA]. Em sintonia com este modo de ver, decorrente dos princípios e da lei, vem este Supremo Tribunal decidindo, além do mais, que «O ónus de formular conclusões, ou de as sintetizar, mostra-se cumprido desde que as mesmas permitam identificar com precisão o entendimento do recorrente sobre as questões jurídicas do litígio, designadamente, as razões onde assenta a sua divergência da decisão recorrida» [AC do STA de 17.03.2010, Rº 01205/09]; que «Se o novo elenco de conclusões denota efectivo esforço do recorrente no sentido da sanação do vício, já que ele diminuiu assinalavelmente o número de conclusões inicialmente oferecidas e simplificou, ainda, o teor da maioria delas, não pode decidir-se que aquela complexidade se manteve [AC do STA de 06.06.2007, Rº 0225/07; e AC STA de 23.09.2010, Rº 0845/08]; e que «O recorrente cumpre a obrigação de sintetizar as conclusões das alegações determinada no despacho do relator se reduz o número de conclusões de 23 para 18, e se, para além disso, o relator não lhe apontou nenhum dos outros vícios identificados naquele preceito» [AC do STA de 28.03.2012, Rº 07/12]”. Tendo em atenção o assim expendido, que acompanhamos na íntegra, voltemos ao caso dos autos, no qual o TCAS, não reconhece o esforço de síntese manifestado pelo recorrente, considerando que “o texto das conclusões “sintetizadas” continua idêntico e prolixo, havendo um número idêntico de conclusões no texto sintetizado, sem qualquer esforço de síntese”, pelo que continua a entender que o mesmo não é suficiente. Sintetizar significa dizer por poucas palavras, condensar, resumir, como bem se refere no Acórdão proferido em 28.03.2012, por este Supremo Tribunal, no Proc. nº 07/12, em tudo idêntico ao dos presentes autos. E, visto que é assim, torna-se óbvio que o Recorrente correspondeu ao convite que lhes foi formulado, sintetizando as conclusões da sua alegação pela forma que indica na presente revista, reduzindo-as nos termos referidos no acórdão, pelo que com este fundamento nunca poderia ser recusado o conhecimento do recurso, até por não resultar do art. 639º, nº 3 do CPC que o número excessivo das conclusões seja, só por si fundamento para não conhecimento, total ou parcial do recurso, só assim sucedendo quando, por via disso, elas sejam obscuras ou complexas - cfr. Ac. deste STA de 13.07.2011, P. nº 0840/10, circunstâncias não invocadas no acórdão recorrido para o decidido. Aliás, este STA foi ainda mais longe, ao consignar no acórdão proferido em 19.11.2015, Proc. nº 01031/15, o seguinte: “Aliás, em face do que dispõe o artº. 7º do CPTA, que impõe uma interpretação das normas processuais “no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas”, sempre o tribunal deveria conhecer do recurso mesmo que o convite não se devesse considerar devidamente cumprido, desde que nas conclusões apresentadas se pudessem surpreender, com uma clareza mínima, alguns fundamentos de impugnação da sentença (cf. Acs. do STA de 2/04/2008 - proc. nº. 1418/03 e de 17/03/2010 - proc. nº. 1205/09)”. Ora, formulado o convite para a síntese das conclusões, e, uma vez este aceite com a apresentação de conclusões sintetizadas, há que conciliar a apreciação da exigência legal da formulação sintética das conclusões com o grau de complexidade da questão jurídica controvertida, e, igualmente, como ensinou Alberto dos Reis a propósito da disposição então correspondente ao actual nº 1 do art. 639º, «(...) a fórmula do artigo - indicação resumida dos fundamentos - deve interpretar-se e aplicar-se em bons termos, cum grano salis. Importa ver nessa determinação legal mais um voto, uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando vigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações» (in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra, 1984, pág. 361). No caso, as novas conclusões apresentadas pelo recorrente permitem de forma clara e inequívoca que se percepcionem as razões da discordância com a sentença proferida no TAF de Sintra e que segundo aquele deveriam ter conduzido a uma solução diversa daquela em que se decidiu, pelo que é de concluir que o Recorrente cumpriu o convite que lhe foi dirigido, embora apresentando apenas menos uma conclusão. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA Sul para aí se conhecer do objecto do recurso, caso nada mais obste a tal. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2019. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.