0049962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0049962
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000962
Nr Documento: RP199201300049962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ff2ebcbb4e318948025680300006f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049962.5E
Sumário
Estando em vigor, à data em que o interessado vem exercer o direito à objecção de consciência, a primitiva redacção do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4/5, tal direito, no que respeita aos seus requisitos, só pode ser apreciado à luz dessa redacção, sob pena de aplicação retroactiva da nova redacção (Lei n. 101/88, de 25/8), que é vedada pelo artigo 12 do Código Civil. A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência, não exigindo, porém, mais do que isso. A redacção inicial da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, ao contrário da actual, explicitava algumas situações que, objectivamente, revelavam a coerência do comportamento anterior do interessado com a convicção pessoal por ele alegada em tribunal, pelo que, provada uma dessas situações, provado estava o requisito em apreço. A exigência no tocante à prova nas acções para a obtenção do estatuto de objector de consciência não pode ir além do razoável, sob pena de se negar ao requerente aquilo que o legislador quis que fosse, em determinados casos, concedido.