99B015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B015
Acórdão
Descritores: Denominação social, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037516
Nr Documento: SJ199906170000152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3399e3b50447da1802568fc003baf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B015.5F
Sumário
Na vigência da primitiva redacção dos artigos 10, n. 6, do CSC, e 2, n. 3, do DL 42/98, de 3 de Fevereiro, que impediam que fizessem parte da denominação das sociedades comerciais "elementos característicos constituídos por vocábulos comuns de uso genérico," devia entender-se: a) por "vocábulos comuns de uso genérico" as palavras com que se nomeiam pessoas, animais, coisas, acções, qualidades ou estados, de tal sorte que convêm a todos, sem individualizar a nenhum, isto é, sem que sirvam para distinguir um deles dos demais da sua espécie ou classe; b) todavia, estes vocábulos, só eram vedados quando identificassem o objecto da actividade social ("elementos característicos"). Assim, estava vedado a uma empresa de prestação de serviços de segurança a utilização deste vocábulo na sua denominação; mas não assim quanto à utilização da palavra "brisa" na denominação de "Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A." já que aquela palavra, embora seja um vocábulo comum de uso genérico (por significar "vento fresco e brando"), não é caracterizadora do objecto social desta sociedade. Com o regime introduzido pelo DL 257/96, de 31 de Dezembro, que alterou aqueles preceitos legais, continuado com o DL 129/98, de 13 de Maio, o significado da expressão "vocábulos de uso corrente" não difere da anterior "vocábulos comuns de uso genérico". A utilização destes vocábulos passou a ser livre na formação da denominação particular de uma sociedade, independentemente de caracterizar ou não o respectivo objecto social; mas, em contrapartida, a sociedade que os utilize na composição da sua denominação não tem direito ao seu uso exclusivo. Esta liberdade é aplicável imediatamente às denominações já existentes quando o actual regime entrou em vigor.