004895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004895
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Comportamento do morador adquirente, Rescisão de contrato, Ocupação de facto, Legitimidade activa
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social tem o direito de rescindir o contrato de atribuição das moradias economicas quando se verifiquem circunstancias que impliquem esta sanção contratual. A simples ocupante de uma casa sem qualquer titulo juridico que legitime a sua residencia e parte ilegitima para recorrer da decisão.
