004895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004895
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Comportamento do morador adquirente, Rescisão de contrato, Ocupação de facto, Legitimidade activa
Decisão: Nega provimento. Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025956
Nr Documento: SA119580117004895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c892e01b033061802568fc0037c651
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social tem o direito de rescindir o contrato de atribuição das moradias economicas quando se verifiquem circunstancias que impliquem esta sanção contratual. A simples ocupante de uma casa sem qualquer titulo juridico que legitime a sua residencia e parte ilegitima para recorrer da decisão.
