0008712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0008712
ACORDAO
Descritores: Cabeça de casal, Poderes de administração, Herança, Administração da herança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026630
Nr Documento: RL199904220008712
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLI PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58e812601645ca8380256989004aaf14
Sumário
A administração da herança por parte da cabeça de casal abrange tudo quanto diga respeito a prover a conservação dos bens administrados e a sua frutificação normal. Não pertencem à mera administração os negócios que alterem a própria substância do património administrado.