9250439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9250439
ACORDAO
Descritores: Acusação, Notificação, Ausência do réu em parte incerta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004268
Nr Documento: RP199207019250439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3110a713f465ffe8025686b00663e04
Sumário
O artigo 283, número 5, do Código de Processo Penal, impõe a notificação edital do arguido ausente em parte incerta e tal notificação deve ser ordenada pelo Ministério Público deduzida que seja a acusação.
