0005325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0005325
Acórdão
Descritores: Diligência de instrução, Recurso, Poder vinculado, Instrução criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004624
Nr Documento: RL199602130005325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a365f3dd3a2d42d8025680300044bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005325.23
Sumário
O poder conferido ao juiz pelo n. 1 do art. 289 ou pelo n. 1 do art. 291, ambos do CPP, não é de modo algum um poder discricionário ou arbitrário, mas sim um poder-dever, vinculado, só podendo, o juiz, indeferir os actos requeridos que não interessem à instrução (relativamente às duas vertentes que a enformam: actos conducentes à acusação ou ao arquivamento) ou servirem apenas para protelar o andamento do processo. É recorrível o despacho que indefere a realização de tais actos ou diligências.