9550059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9550059
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Depósito, Levantamento de dinheiro depositado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017373
Nr Documento: RP199511229450059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f58c00bca6ecb938025686b0066c27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550059.93
Sumário
I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o requerimento do arguido em que, com o fundamento da sua absolvição, pretende ver-se autorizado a proceder ao levantamento, pois não se trata de depósito que esteja à ordem do Tribunal.