9640049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9640049
Acórdão
Descritores: Julgamento, Factos relevantes, Despedimento sem justa causa, Despedimento abusivo, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021960
Nr Documento: RP199711179640049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5abd9e3921a1fa618025686b0067039dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640049.4A
Sumário
No direito processual laboral, atento o seu carácter público e sentido social das suas normas, o tribunal pode levar em conta factos não articulados desde que os mesmos interessem à boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. É ilícita e, por isso, a desobediência não pode fundamentar o despedimento com justa causa, a ordem dada a um trabalhador para que passe a prestar a sua actividade profissional em firma diferente, ainda que em local próximo, pois a transferência só é lícita no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento ou a ida para outro estabelecimento, sucursal ou secção pertencente à mesma entidade patronal. Em tais circunstâncias o despedimento do trabalhador não se considera abusivo dado que o artigo 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho não revogou o artigo 33 n.2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. A condenação " ultra petitum " da entidade patronal, ocorre quando se verifique a indisponibilidade do direito e este possa ser exercido pelo trabalhador, o que não se verifica depois de ter cessado a relação laboral.