0015022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0015022
Acórdão
Descritores: Execução específica, Forma de processo, Sentença, Homologação, Transacção, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011118
Nr Documento: RL199705080015022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1aea209c40bed1cb802568030004c833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015022.DB
Sumário
A execução específica a que alude o art. 830 do CC não pode seguir directamente a via do processo executivo; A sentença homologatória de transacção pode constituir título executivo, desde que dela conste a certeza e a liquidez da obrigação exequenda.