2121/06.7TBFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 2121/06.7TBFAR-A.E1
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Notificação do cônjuge do executado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4e791aa1fb257fa080257de10056fa7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2012:2121.06.7TBFAR.A.E1.FA
Sumário
Não existe qualquer norma que imponha a notificação das reclamações de crédito aos cônjuges dos executados e muito menos a sua citação. Esta tem lugar sim nos termos do art.º 864 nº 3 al. a) em acto seguido à penhora e quando esta incida sobre bens imóveis ou estabelecimento que o executado não possa alienar livremente ou quando recaia sobre bens comuns do casal.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 2121/06.7TBFAR-A.E1 Apelação 2ª Secção Recorrente: J.................. Recorrido: BPN- Banco Português de Negócios, SA e outros. Relatório Vem a presente apelação interposta da sentença de graduação de créditos proferida a fls . 168 a 172 e na qual se decidiu graduar os créditos reclamados nos seguintes termos: em primeiro lugar, o crédito reclamado pelo Estado referente a I M I e respectivos juros, vencidos e vincendos; em segundo lugar, o crédito reclamado pelo BPN - Banco Português de Negócios, SA, respectivos juros (relativos aos últimos três anos) e despesas, tudo até ao limite do montante máximo inscrito no registo. A apelante apresentou alegações onde formulou as seguintes Conclusões: Pestana & Girão, Lda." e João Pedro Delgado Pestana e Girão, pela divida exequenda no valor de € 885,05; O Banco BBVA em 17/12/2007 realiza a penhora do imóvel, unicamente da propriedade do ora recorrente e seu cônjuge J..................; O Banco BPN reclama os créditos, à data não vencidos ou incumpridos, supra descritos: A divida da sociedade "PEG-Pestana & Girão, Lda." encontra-se garantia com hipoteca real inscrição C-3, terceira hipoteca, para o valor reclamado pelo BPN no valor de € 46.157,96 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e sete euros e noventa e seis cêntimos). A sociedade executada deve UNICAMENTE O VALOR DE € 46.157,96 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e sete euros e noventa e seis cêntimos) ao Banco BPN, garantia com hipoteca C-3 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0. O executado J.................. deve o valor de € 33.459,81 referente ao incumprimento dos mútuos celebrados em 5 de Dezembro de 2002 e escritura de alteração do mútuo celebrada em 28 de Agosto de 2007 referente à Hipoteca C-1. D - O TRIBUNAL À QUO reconhece o montante global da reclamação de créditos, não se concretizando, em rigor, a que crédito dos três anteriormente invocados respeita. E - Há clara violação dos artigos 864°,865° e 868° do CPC. F - Há violação do processado porque o cônjuge não foi citado da reclamação de créditos do Banco "BPN - Banco Português de Negócios, SA" para deduzir oposição, nos termos do artigo 864°, 864-A, 865° e 866°, consequentemente nulo todo o processado. Nestes termos e nos demais de Direito, muito respeitosamente se requer a v.a s Ex.as seja julgado procedente o recurso interposto da sentença proferida no âmbito do processo apenso de reclamação de créditos, nos seguintes termos: Reconhecer o crédito reclamado pelo BPN-Banco Português de Negócios SA contra a sociedade executada "PEG - Pestana & Girão, Lda." no valor de € 46.157,96 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e sete euros e noventa e seis cêntimos) por incumprimento do contrato mútuo celebrada no dia 8 de Agosto de 2007, com garantia real com hipoteca C-3 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0. Reconhecer o crédito reclamado pelo "BPN - Banco Português de Negócios SA" contra o reclamado J.................. e sua mulher Ana Maria Tavares Pereira da Cruz Pestana Girão são devedores de € 33.459,81 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e oitenta e um cêntimos) correspondente à escritura datada de 5 de Dezembro de 2002 por escritura de mútuo com hipoteca lavrada de folhas 35 do livro 295, no 1 0 Cartório Notarial de Faro, posteriormente alterada por escritura de alteração de mútuo celebrada em 28 de Agosto de 2007 com a garantia real sob a inscrição C-1 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0. Não houve contra-alegações. Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil)[1] salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões decorre que são três as questões suscitadas: Nulidade do processado por falta de citação do cônjuge do executado para se opor às reclamações de créditos; Inexistência da dívida reclamada pelo Estado por IMI, por entretanto ter sido paga; Individualização e quantificação dos créditos reclamados pelo BPN. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Quanto à primeira questão não assiste qualquer razão à recorrente. Na verdade não existe qualquer norma que imponha a notificação das reclamações de crédito aos cônjuges dos executados e muito menos a sua citação. Esta tem lugar sim nos termos do art.º 864 nº 3 al. a) em acto seguido à penhora e quando esta incida sobre bens imóveis ou estabelecimento que o executado não possa alienar livremente ou quando recaia sobre bens comuns do casal. Não se verifica pois a arguida nulidade. Quanto à segunda questão ela não pode ser objecto de conhecimento por parte deste tribunal, porquanto trata-se de questão nova que não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal “a quo”. É entendimento unânime na jurisprudência que o objecto do recurso é a decisão, ou seja, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova. Neste sentido pode ler-se no acórdão do S.T.J. de 6.2.87, B.M.J. n.º 364, pág. 719: "vem este Supremo Tribunal decidindo de há muito, constituindo jurisprudência assente e indiscutida, que os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido – sublinhado nosso- (cfr. entre outros, acórdãos de 16.5.72, 13.3.73, 5.2.74, 29.10.74, 7.1.75, 25.11.75 e de 12.6.91, publicados no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 217, pág. 103; 225, pág. 202; 234, pág.267; 240, pág. 223; 243, pág. 194, 251, pág. 122 e n.º 408, pág. 521, respectivamente)". Na doutrina é também este o entendimento, conforme se constata da lição de Castro Mendes, "Recursos", 1980, pág. 27 e, de Armindo Ribeiro Mendes, "Recursos em Processo Civil", 1992, págs.140 e 175. Diz o recorrente que o crédito da Fazenda Nacional graduado em primeiro lugar já não existe porque entretanto foi pago. Se o foi estará extinto! Mas isso não significa que a sentença que o graduou padeça de qualquer vício, porquanto nada constava dos autos que impedisse a graduação efectuada. Assim nesta parte a sentença não merece qualquer censura e não pode ser alterada. Quanto à terceira questão assiste razão ao recorrente, O BPN enquanto credor reclamante apenas reclamou: Um crédito contra a sociedade executada "PEG - Pestana & Girão, Lda." no valor de € 46.157,96 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e sete euros e noventa e seis cêntimos) por incumprimento do contrato mútuo celebrada no dia 8 de Agosto de 2007, com garantia real com hipoteca C-3 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0 e respectivos juros que se vencerem; e um crédito contra o reclamado J.................. e sua mulher Ana Maria Tavares Pereira da Cruz Pestana Girão são devedores de € 33.459,81 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e oitenta e um cêntimos) correspondente à escritura datada de 5 de Dezembro de 2002 por escritura de mútuo com hipoteca lavrada de folhas 35 do livro 295, no 1 0 Cartório Notarial de Faro, posteriormente alterada por escritura de alteração de mútuo celebrada em 28 de Agosto de 2007 com a garantia real sob a inscrição C-1 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0, bem como os juros que se vencerem. Ou seja um valor global correspondente à soma dos dois créditos, no montante de €79.617,77 (setenta e nove mil seiscentos e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), acrescido dos juros que se vencerem. Assim atento o princípio do pedido e do dispositivo, apenas estes créditos podem ser graduados até ao limite reclamado ou seja o montante liquidado acrescido dos juros que se vencerem com o limite legal correspondente aos últimos três anos. Concluindo Pelo exposto, na procedência parcial da apelação, acorda-se em alterar o dispositivo da sentença, graduando os créditos nos seguintes termos: em primeiro lugar, o crédito reclamado pelo Estado referente ao IMI de e respectivos juros, vencidos e vincendos; em segundo lugar, os crédito reclamados pelo BPN - Banco Português de Negócios, SA, no montante global de €79.617,77 (setenta e nove mil seiscentos e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), acrescido dos juros que se vencerem (relativos aos últimos três anos) e respeitantes aos seguintes créditos: crédito contra a sociedade executada "PEG - Pestana & Girão, Lda." no valor de € 46.157,96 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e sete euros e noventa e seis cêntimos) por incumprimento do contrato mútuo celebrada no dia 8 de Agosto de 2007, com garantia real com hipoteca C-3 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0 crédito contra o reclamado J.................. e sua mulher Ana Maria Tavares Pereira da Cruz Pestana Girão são devedores de € 33.459,81 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e nove euros e oitenta e um cêntimos) correspondente à escritura datada de 5 de Dezembro de 2002 por escritura de mútuo com hipoteca lavrada de folhas 35 do livro 295, no 1 0 Cartório Notarial de Faro, posteriormente alterada por escritura de alteração de mútuo celebrada em 28 de Agosto de 2007 com a garantia real sob a inscrição C-1 sob o imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número 1265/199900117-0. Custas pelo produto dos bens penhorados (art.º 455 do CPC). Notifique. Évora, em 1 de Março de 2012. (Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) (Luís Mata Ribeiro – 2º Adjunto) Sumário: Não existe qualquer norma que imponha a notificação das reclamações de crédito aos cônjuges dos executados e muito menos a sua citação. Esta tem lugar sim nos termos do art.º 864 nº 3 al. a) em acto seguido à penhora e quando esta incida sobre bens imóveis ou estabelecimento que o executado não possa alienar livremente ou quando recaia sobre bens comuns do casal. [1] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.