9230766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230766
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Acidente de viação, Insuficiência de meios económicos, Presunções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005498
Nr Documento: RP199211099230766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07be8edb9a9b2fdc8025686b006647bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230766.D8
Sumário
Não pode considerar-se ilidida a presunção da insuficiência económica de que goza o autor numa acção de indemnização por perdas e danos emergentes de um acidente de viação pelo só facto de, omitindo ele os seus encargos no pedido de apoio judiciário, se ter limitado a invocar a sua reforma de 120000$00 mensais e sendo certo que pede a indemnização de 3250000$00.