079261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de natureza processual e não substantiva o prazo fixado no artigo 382, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil para instauração da acção de que a providencia cautelar e dependente. II - E, assim, aplicavel, na contagem desse prazo, o disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Codigo, mas não o constante do seu n. 4, que respeita apenas a prazos de natureza substantiva.