0012665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0012665
Acórdão
Descritores: Assistente, Instrução criminal, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019549
Nr Documento: RL199103050012665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9508c84ef6fb6a3e802568030002f9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012665.E2
Sumário
Não tendo o Ministério Público acusado, o requerimento do assistente para abertura da instrução devia revestir a forma de uma acusação, com imputação de factos concretos, sem o que não é possível funcionar o princípio do contraditório.