065994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065994
ACORDAO
Descritores: Custas, Liquidação
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00004829
Nr Documento: SJ197704190659942
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/529cf1f8021d66d2802568fc00398951
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, a nota discriminada das quantias gastas e a indicação de elementos de verificação são indispensaveis para as custas de parte serem atendidas.
