000012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 000012
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024639
Nr Documento: SJ199405050000122
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXEC 3ED PÁG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ac73f0a9f1a79a802568fc003ab121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:000012.3A
Sumário
De harmonia com o estatuido no n. 1 do artigo 45 do Código de Processo Civil, é pelo título que necessariamente serve de base à execução, que se determina o respectivo fim e seus limites, os quais respeitam quer ao montante da quantia, quer à identidade da coisa, quer ao facto objecto de pedido. Os embargos de executado têm a natureza de contestação do alegado na petição inicial da execução.