0051592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051592
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Princípio dispositivo, Princípio do contraditório, Princípio da igualdade, Nulidade de sentença, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029375
Nr Documento: RP200102190051592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dad914d7a05e2bd80256a3a004bb89eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051592.C1
Sumário
Desde que estejam no processo os factos estruturantes da causa de pedir ou das excepções, ainda que alegados de forma tecnicamente inadequada, as falhas de articulação poderão ser supridas por via do mecanismo previsto no artigo 264 n.3 do Código de Processo Civil. Ambas as partes devem possuir em processo os mesmos poderes, direitos e deveres. Sendo formulado um pedido ou oposto um argumento a certa pessoa, deve dar-se, a esta, oportunidade de se pronunciar sobre o pedido ou argumento. Para efeitos de nulidade da sentença, só relevam as omissões de cognição de questões essenciais ou o conhecimento indevido de questões não colocadas pelos litigantes, sendo irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes. A sanção por litigância de má fé só deve ser aplicada quando o comportamento da parte seja censurável, relevando um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave.