0008502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0008502
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024853
Nr Documento: RL199703130008502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a550008fa22b7dd480256976004d7296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008502.8F
Sumário
A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição, precisamente porque, nos termos do artº 323º nº 1 do C. Civil, a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial, sendo certo que o efeito interruptivo de uma citação ou notificação judicial se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício judicial do direito pelo respectivo titular.