045279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido formulado por uma Câmara ao Governador Civil do Distrito, de encerramento de estabelecimento comercial, com base no n.º 1 do art.º 55º do D.L. 328/86 de 30 de Setembro, não constitui uma "decisão" destinada a produzir efeitos perante uma situação individual e concreta (art.º 120º do CPA), ainda que tal pedido tivesse sido dado a conhecer ao recorrente e demais interessados no encerramento do estabelecimento.