082000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082000
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Questão nova, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015013
Nr Documento: SJ199204020820002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56197f30164fc512802568fc003a04a6
Sumário
I - O objecto do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, nos termos do artigo 684 n. 3 do Codigo do Processo Civil. II - Não podem ser objecto de recurso questões novas, como o pretendido apoio judiciario, nos termos do artigo 676 n. 1 do Codigo do Processo Civil.
