082000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objecto do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, nos termos do artigo 684 n. 3 do Codigo do Processo Civil. II - Não podem ser objecto de recurso questões novas, como o pretendido apoio judiciario, nos termos do artigo 676 n. 1 do Codigo do Processo Civil.

N