018629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da lei, so e relevante juridicamente a apresentação de petição do recurso quando a autoridade que praticou o acto impugnado, ou em serviço dependente cuja competencia integre o dever de a receber ou movimentar em ordem a ser despachada pela autoridade recorrida. II - Apresentada a petição junto de qualquer outra autoridade, o recorrente tem de suportar as respectivas consequencias se a petição não chegar ao seu destino proprio em tempo util.