037633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 037633
ACORDAO
Descritores: Dever de obediência, Tribunal administrativo de círculo, Supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Revogação, Sentença
Sumário
I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.