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037633 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jorge de Sousa

Data: 04 de julho de 2001

Processo: 037633

ACORDAO

Descritores: Dever de obediência, Tribunal administrativo de círculo, Supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Revogação, Sentença

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00056299

Nr Documento: SA120010704037633

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54db87edeb662d6d80256b4300383505

Sumário

I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.

Acórdão

037633

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 2001
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Dever de obediênciaTribunal administrativo de círculoSupremo tribunal administrativoRecurso jurisdicionalRevogaçãoSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART69 N2.
CPC96 ART151 N1 ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19949 DE 1997/02/17.; AC STA PROC17609 DE 1996/06/05.; AC STA PROC18220 DE 1995/05/17.

Sumário

I- Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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