Quem foi o relator do acórdão 037633?

O relator foi Jorge de Sousa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037633?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 2001.

037633 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037633 - STA

037633

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037633DGSI

Data

04/07/2001

Relator

Jorge de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Lisboa

Recorridos

Tercas-comércio Imobiliário Lda

Descritores

Dever de obediência Tribunal administrativo de círculo Supremo tribunal administrativo Recurso jurisdicional Revogação

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00056299

Nr Documento

SA120010704037633

Data de Entrada

09/05/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Sumário

I- Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART69 N2.
CPC96 ART151 N1 ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19949 DE 1997/02/17.; AC STA PROC17609 DE 1996/06/05.; AC STA PROC18220 DE 1995/05/17.

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