0011966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0011966
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Restituição do sinal, Incumprimento, Prazo certo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020857
Nr Documento: RL199003080011966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55117607cf52f6e18025680300032e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011966.1F
Sumário
A aplicação do disposto no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo. Não havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação (data do vencimento), por o mesmo não ter sido fixado no contrato-promessa nem ulteriormente, não poderá falar-se no seu incumprimento.