0017535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0017535
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019106
Nr Documento: RL199110150017535
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS V4 PAG516.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9452dd8d7d41e475802568030002ea0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017535.D8
Sumário
O artigo 363 do CPP de 1929, ao estabelecer o prazo de cinco dias para que a parte acusadora (assistente) mantenha ou modifique a sua acusação (particular) estabelece um prazo peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto.