070995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070995
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Dívida de cônjuges
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019044
Nr Documento: SJ198401190709952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c4fad51643f0b66802568fc003a649d
Sumário
I - O administrador de uma empresa que compra, para ele, a um accionista, um lote de acções dessa empresa, que paga com um cheque da empresa que ele mandou emitir para tal efeito, torna-se devedor da empresa pela importância constante do cheque. II - Sendo ele e a mulher casados sob o regime de comunhão de bens, a mulher também é responsável pelo pagamento de tal dívida.