070995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070995
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019044
Nr Documento: SJ198401190709952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c4fad51643f0b66802568fc003a649dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070995.4D
Sumário
O administrador de uma empresa que compra, para ele, a um accionista, um lote de acções dessa empresa, que paga com um cheque da empresa que ele mandou emitir para tal efeito, torna-se devedor da empresa pela importância constante do cheque. Sendo ele e a mulher casados sob o regime de comunhão de bens, a mulher também é responsável pelo pagamento de tal dívida.