9750281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750281
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Contrato de locação financeira, Providência cautelar não especificada, Entrega judicial de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021090
Nr Documento: RP199704289750281
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6043740f53f541018025686b0066fceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750281.92
Sumário
Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tinha procedido à entrega dos bens locados. Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar não especificada.