082059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082059
Acórdão
Descritores: Cheque, Endosso, Poderes de representação, Gerente comercial, Especificação, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015365
Nr Documento: SJ199204290820591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7673d026c8817848802568fc003a0725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082059.99
Sumário
Não se forma caso julgado formal com a especificação, sendo possivel a sua modificação quer na apelação, quer na revista, e que quanto a materia de facto assente nos articulados e especificada, não funciona o instituto do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, so para as decisões do Colectivo, podendo a Relação desatender o especificado, contrario a lei - - artigos 721, n. 2 e 722 do Codigo de Processo Civil - por violação do artigo 490 do mesmo Codigo. Se o gerente de uma sociedade comercial deposita cheques emitidos a favor desta na sua propria conta bancaria de que e titular, o Banco não e responsavel pelo eventual comportamento ilicito do gerente, desde que não se prove que ele Banco conhecia a ausencia de poderes do endossante ou que não o podia razoavelmente ignorar, pois o Banco endossado so esta obrigado a verificar a sucessão regular dos endossos e não a existencia de poderes do gerente endossante. So com o artigo 260 n. 4 do Codigo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro, se exige aos gerentes assinarem com a indicação da qualidade em que o fazem, os factos dos autos ocorreram antes.