0075946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0075946
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023143
Nr Documento: RL199502230075946
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf92b9d93be6be3480256803000368b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075946.50
Sumário
O prazo de interposição do recurso de despacho de concessão de registo de marca não é um prazo judicial. Tal recurso não pode ser interposto durante as férias judiciais. Não existe imitação da marca Frisumo pela marca Prosumo, muito embora sejam ambas destinadas a refrigerantes.