087393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087393
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Falta, Título executivo, Arrematação, Nulidade processual, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028039
Nr Documento: SJ199507040873932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e955abe82dabd7db802568fc003ada8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087393.D6
Sumário
O credor não munido de título exequível que, dentro do prazo para a reclamação de créditos, requereu que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela garantia, aguardasse a obtenção por ele, na acção própria, da sentença exequível, logo juntando fotocópia, que não foi impugnada (e que, por isso, tem a força probatória do respectivo original) da pendência dessa acção, o que tudo foi deferido, é admitido a exercer na execução os mesmos direitos que competem ao credor cuja reclamação foi atendida, devendo, por isso ser notificado para a arrematação nos termos do artigo 882 n. 1 do C.P.C. de 1967 e pela forma especificada no Assento do S.T.J. de 29 de Setembro de 1993. A omissão dessa notificação constitui nulidade secundária que pode ser arguida nos termos do artigo 201 n. 1 e no prazo referido no artigo 205 do mesmo Código.