010383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010383
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Gomes , Zelia e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030497
Nr Documento: SA219890405010383
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d022b604d8d9bf4802568fc0037e5b1
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao do momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas.
