0072926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0072926
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda, Construção clandestina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020540
Nr Documento: RL199410130072926
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/461fb8fa93fc1e3f8025680300031e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072926.36
Sumário
Não é possível, mesmo depois da revogação da L. 46/85, de 20 Setembro pelo DL 321-B/90, de 15 Setembro (RAU), o aumento das rendas de casas, que não tenham licença de construção ou de utilização.