96S029 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a Autora e a Ré celebrado um acordo para pôr termo ao contrato de trabalho existente entre elas, extingue-se esse contrato, se não houver qualquer vício de vontade, e a sua revogação unilateral é impossível no domínio da vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - No entanto, tendo-se a Autora, mais tarde, apresentado ao trabalho, com o acordo da Ré, verificou-se a celebração de um novo contrato de trabalho. III - E tendo a Autora, depois, posto termo ao contrato com justa causa, falta de pagamento de salários e subsídios, é com base neste segundo contrato que se tem de calcular a indemnização por antiguidade, bem como as indemnizações em dívida.