0098312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0098312
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021631
Nr Documento: RL199504270098312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/478919551fd1ce928025680300043625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098312.F2
Sumário
Em princípio, não é lícito aos credores requerer arrolamento dos bens do devedor, a título de que esses bens correm o risco de extravio ou dissipação; o justo receio de ocultação ou insolvência autoriza-os, antes, a requerer arresto. O credor só pode requerer o arrolamento se houver fundamento legal para a arrecadação da herança deixada pelo devedor.