752/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 752/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a9e3bd791dfaf6fd80256a48004b9743
Sumário
No seguimento da jurisprudência já firmada pelo Tribunal Constitucional, é de entender que o artº 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade - Acórdão do TC nº 328/94 de 13.4., in Diário da República, II Série, nº 259, de 9 de Novembro. A fiabilidade da prova testemunhal, sujeita ao regime da livre apreciação pelo Tribunal (artº 396º CC), afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º nº l CPC), em correlação com as circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos factos da causa sobre que a testemunha depõe. 3. Nas oposições à execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo (artºs. 286º nº l b) CPTe 176º b) CPCI) o ónus de alegação (causa de pedir) do exercício efectivo da gerência e da culpa por inobservância das regras de protecção do interesse do Estado na satisfação dos créditos fiscais, deriva do ónus da prova do oponente, determinado pelo regime legal inerente à relação jurídica controvertida reportada à dívida exequenda no caso concreto (artºs. 342º nº l CC, 16º CPCI, 78ºCSC e 13º CPT).