085561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085561
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Princípio da igualdade, Pagamento em prestações, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026077
Nr Documento: SJ199411030855613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bc329c95b3e9795802568fc003a94acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085561.9B
Sumário
A inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 84 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro - Código das Expropriações -, obsta ao pagamento em prestações da indemnização devida em expropriação por utilidade pública. A ausência de fixação da matéria de facto no acórdão recorrido da 2. instância, não justifica, nesse caso, a baixa do processo para suprimento dessa falta.