019068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cognição do juiz está limitada pela imputação de factos invocados na acusação em processo de transgressão, tanto para o efeito de dar como constituída a obrigação de imposto de sisa e juros compensatórios, que era resultado da extinção do direito à isenção pela verificação da condição resolutiva de que aquele direito à isenção dependia como para o efeito de verificar a prática da infracção acusada. II - A previsão do art. 16/A do Código de Sisa (na redacção do DL. 183-H/80, de 9.6), que elege como condição resolutiva do benefício de isenção do art. 11/21 a não fixação de residência permanente na habitação adquirida dentro dos seis meses contados da aquisição (alínea a) do dito preceito), não se preenche pelo facto isolado de venda do prédio dentro do período considerado desacompanhada de circunstâncias relevantes no sentido daquele referido evento previsto na lei.