040292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040292
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Contrato, Professor, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050186
Nr Documento: SA119981022040292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a5550e6d0b3c37802568fc003a0275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040292.78
Sumário
Celebrado um contrato de prestação de serviço docente, com um ente público, se este se recusar a modificar a cláusula remuneratória contratual, o acto de recusa não constitui acto lesivo, praticado no exercício de um poder administrativo, sendo por isso insusceptível, contenciosamente irrecorrível; Na feitura do contrato aludido em I, as partes gozam, em princípio da liberdade para a consumação do processo e, em pé de igualdade ao contratarem; Uma aluna estagiária do ramo educacional será abonada por termos contrato que haja elaborado com a entidade empregada; O contrato de prestação de serviço só não será válido se padecer de algum ou alguns dos vícios que legalmente o possam invalidar.