0014022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0014022
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Documento, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007212
Nr Documento: RL199609260014022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4a9aae0c6121e8f8025680300049c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014022.D1
Sumário
Embora seja permitida a contestação por apresentação de documentos, quando eles são apresentados para fundamentar um incidente da instância que é indeferido por falta de apoio legal, se o requerente os quer utilizar também como contestação deverá, no novo prazo de defesa, informar disso o Tribunal, sob pena de vir a ser violado o princípio do contraditório.