9351258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9351258
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Actualização de renda, Mora do devedor, Indemnização, Depósito de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009925
Nr Documento: RP199407049351258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79230c064fb6f0eb8025686b00669560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351258.83
Sumário
Para efeito da actualização da renda por aplicação do coeficiente de correcção, o que a lei exige é apenas o decurso de um ano entre a renda inicial e a primeira alteração. Depois da primeira actualização a renda só poderá voltar a ser actualizada um ano depois e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 31 do Regime do Arrendamento Urbano. Tendo os apelantes apenas depositado, a título definitivo, as rendas não actualizadas e em singelo, e, a título condicional, as diferenças de rendas e 50 por cento dessas diferenças, quando nos termos do artigo 1048 do Código Civil, deveriam ter depositado as rendas actualizadas e 50 por cento de todas as rendas depositadas, tais depósitos efectuados não são liberatórios.