9240038 - Tribunal da Relação do Porto

As multas de quantia fixa não e de fixar prisão em alternativa, uma vez que a inexistencia no actual Codigo de norma identica a do artigo 123, paragrafo

1 do Codigo Penal anterior conduziria ao arbitrio e tirava sentido ao disposto no n. 2 do artigo 80 do Codigo vigente que, em vez do " desconto que parecer equitativo ", devia mandar descontar na prisão preventiva os correspondentes dias ou os fixados em alternativa.

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