0025772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0025772
ACORDAO
Descritores: Manifesto de juros, Suspensão da instância, Imposto de capitais, Juros de mora, Prémio de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021028
Nr Documento: RL199002080025772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8626659334dbfa088025680300033854
Sumário
I - Declarada suspensa a instância, por falta de manifesto de juros, se a autoridade fiscal diz não haver lugar a ele, há que dar por finda a suspensão. II - Estão isento de imposto de capitais os juros de mora dos prémios devidos a seguradoras.
